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Decreto nº 55/00 - Operações de Mercadorias
Decreto nº 21/98 - Operações de Invisíveis Corrente
Decreto nº 23/98 - Operações de Capitais
Aviso nº 03/09 - Abertura e movimentação de contas
Aviso nº 01/06 - Entrada e saída de ME no País
Aviso nº 12/03 - Compra e Venda de ME
Aviso nº 04/03 - Transferência para o exterior de dividendos
Instrutivo nº 08/99 - Operações de Mercadorias
Instrutivo nº 01/06 - Operações de Invisíveis Correntes
Instrutivo nº 05/09 - Operações de Invisíveis Correntes (altera Instrutivo nº 01/06)
Instrutivo nº 01/03 - Operações de Capitais
Instrutivo nº 12/03 - Compra e venda (livre) de ME
Instrutivo nº 01/10 - Operações de Invisíveis Correntes (altera Instrutivo nº 01/06 e Revoga Instrutivo nº 05/09)
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